28/04/2010

É preciso respeitar as Leis na Casa de Leis!

Pretendo aqui neste espaço manter um canal de comunicação com a população, mostrar minha rotina de trabalho, receber sugestões enfim dividir com vocês minha atividade parlamentar.

Quando assumi meu mandato, assumi também a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e me deparei com um projeto do executivo, de número 22 que previa além da suplementação orçamentária um alteração no texto da Lei Orçamentária Anual ( LOA). Não foi preciso muito tempo para perceber as ilegalidades.
Bom, o projeto que deveria ser votado na semana passada foi retirado de pauta após a entrega de meu parecer e voto contrário evidentemente, à aprovação. Hoje o projeto foi finalmente levado a plenário . O artigo que alterava a redação da LOA foi suprimido, mas a suplementação foi aprovada.
Votei contra , assim como a vereadora Odisséia Carvalho(PT) e o vice-presidente da Câmara, vereador Rogério Matoso (PSB) que inclusive fizeram questão de ressaltar a importância de minha experiência na área, enquanto ex-secretária de Planejamento e Controle Geral o que me permitiu identificar de imediato as irregularidades.
Fiz questão de justificar em plenário o meu voto. E faço questão de esclarecer também aos que não estiveram presentes a sessão.Bem como esclarecer, que com os o vereadores Kelinho, presidente da Comissão e Albertinho que como eu também integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, tive a oportunidade de discutir a questão com civilidade e maturidade política e reafirmar minha posição de desacordo.
O projeto do Executivo aprovado hoje garantiu uma suplementação orçamentária, na ordem de mais de 347 MILHÕES DE REAIS, valor superior ao orçamento de muitas prefeituras no Brasil.

Como disse anteriormente foi lá na comissão, ao discutir a legalidade do projeto do governo que percebi o enorme equívoco – e prefiro considerar que foi mesmo um equívoco – que seria cometido. Embutidas no escopo do projeto constam algumas FLAGRANTES IRREGULARIDADES CONSTITUCIONAIS, entre as quais, a que propõe uma MUDANÇA NO TEXTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, no curso de sua vigência. Isso é ILEGAL, INCONSTITUCIONAL e não há nenhum amparo em literatura nenhuma que verse sobre o assunto. Essa situação esdrúxula verificada por mim foi ratificada pela assessora jurídica da Comissão, doutora Priscila, que fez constar a sua discordância no parecer que emitiu, embora tenha opinado por sua tramitação e pela análise do mérito pela comissão de Orçamento e Finanças.De forma subliminar, o projeto da Prefeita queria alterar o inciso II e acrescentar um parágrafo único ao artigo Sexto da lei orçamentária, que, na verdade, representaria um cheque em branco dado pelo Legislativo ao Executivo. Parágrafo que desobriga a Prefeita de recorrer ao Poder Legislativo, inclusive no que se refere a alterar a natureza de despesas e incorporar valores ao orçamento, ou seja, retirava do Parlamento prerrogativas inegociáveis. Não satisfeito em mudar o texto da lei, o que já é uma afronta, o projeto ainda propôs uma segunda ilegalidade, como se vê. Não posso concordar com essa tentativa do Executivo em TENTAR REDUZIR O TAMANHO INSTITUCIONAL da CÂMARA . Como se isso já não fosse motivo suficiente para nortear a minha posição contrária a esse projeto, houve ainda uma outra situação inacreditável. A prefeita, sem fazer constar nada no Plano Plurianual, destinou desse montante de um pouco mais de 347 milhões, aproximadamente 109 milhões de reais numa obra de duplicação da BR – 101 – uma via federal, privatizada, com planejamento já anunciado para a obra de duplicação. Todos queremos a pista dupla da BR – 101, mas todos sabemos que essa é uma obrigação, hoje, da concessionária que administra a estrada e que já cobra caro, muito caro de nós, usuários, com cinco praças de pedágio, no percurso entre Campos e o Rio de Janeiro.
Se recursos públicos devem ser investidos estes devem vir do Governo Federal. Afinal trata-se de uma BR !
E nesse sentido o nosso deputado federal, Arnaldo Vianna tem envidado esforços junto ao governo Lula buscando mecanismos que viabilizem uma parceria da União com a concessionária para antecipar a duplicação desta Rodovia que tantas vidas tem nos tirado.
Ainda estou analisando e quero conversar com os demais colegas sobre as medidas que adotaremos a partir dessa aprovação, que reafirmo ainda está eivadas de irregularidades. Afinal é preciso que as Leis sejam respeitadas, principalmente na Casa de Leis!

4 comentários:

mar16 disse...

Nós cidadãos que pagamos impostos, temos que fiscalizar e cobrar do administrador público, a aplicação dos recursos do município em prol de sua população. Notóriamente a Constituição Federal elenca os princípios Constitucionais da Administração Pública aos quais o administrador público se subordina. É portanto também função sua, cara vereadora fazer este papel fiscalizador. Quero parabenizá-la, por esta feliz atitude, e também conclamar os demais vereadores a cumprir o seu papel constitucional, de bem servir a população que depositou neles a confiança de seu voto. Agradeço o espaço criado neste seu blog, para expressar a minha opinião. Sucesso na sua empreitada!
Cordiais saudações.
Marco Aurélio Moreira Sales

Ilsan dos Santos Viana disse...

Eu que agradeço pela sua participação, Marco Aurélio.Fui eleita para exercer esse papel fiscalizador e estou exercendo minha função.
Conto com a ajuda e sugestão de todos nesta nova jornada.

Ilsan dos Santos Viana disse...

Eloh, por favor substitua ou exclua apenas uma palavra de seu comentário para que possa libera-lo. Que tal apenas " senhora" ?

Leonor disse...

Parabéns, vereadora. Sua postura de "oposição inteligente" só nos faz crer (seus eleitores , ou não!) de que o importante pra senhora é tão somente o bem de nossa Campos ...já tão combalida.
Ler nas entrelinhas o que os vereadores mais antigos não foram capazes de captar, só demonstra seu preparo pra exercer essa função tão "cobrada" pelos munícipes, mas pouco exercida pelos vereadores...a de fiscalizar o que o Poder executivo está fazendo (ou pretendendo fazer!)
Parabéns, vereadora.
Nossos agradecimentos por sua postura destemida.
Boa sorte e que nada, nem ninguém, mude essa sua posição.
Em nome dos verdadeiros campistas (os que desejam o melhor pra Campos!), nosso agradecimento.
Leonor Pinto.