Hoje aprovamos o Projeto de Lei 0040/2010 autorizando a Prefeitura de Campos a doar parte da área doada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio em 2003 pelo então prefeito Arnaldo Vianna para construção do Fórum Maria Tereza Gusmão
para construção de uma sede da Defensoria Pública , parte desta área também foi doada para construção da sede do Ministério Público .
Muito importante e benéfico para a população que a Defensoria tenha um espaço estruturado e com condições para realizar seu trabalho.Reitero minha total aprovação a iniciativa.
Entretanto fiz uma ressalva de ordem técnica, porque não constava do processo de votação o decreto do Tribunal de Justiça autorizando a cessão, embora o presidente da Casa, vereador Nelson Nahim tenha afirmado que o mesmo já foi elaborado.
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