Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, protocolei, na mesa diretora, um requerimento de informações ao prefeito de plantão, cobrando transparência na aplicação dos recursos do Fundeb repassados pelo Governo Federal. É de lei que 60 por cento do valor total do repasse sejam usados para complementação salarial dos professores da rede e que essa destinação do dinheiro seja explicitada no contracheque dos profissionais da Educação. Providência que vem sendo cumprida pela maioria das prefeituras da região. Em Campos, no entanto, o governo municipal descumpre a norma legal e não dá a menor satisfação à sociedade.
Por conta dessa postura nebulosa e autoritária da Secretaria de Educação, o Sepe – Sindicato dos profissionais da Educação – no Município, já moveu diversas ações judiciais, recorreu ao Ministério Público e promoveu manifestações públicas. Os professores querem que seu direito seja respeitado e que o que está garantido no texto da lei seja seguido à risca. É bom ressaltar que todas as possibilidades de entendimento foram esgotadas, no sentido de obter do governo uma resposta satisfatória à esse questionamento. Esse comportamento da Secretaria de Educação, essa resistência em cumprir a lei, causa uma sensação de desconfiança em todos. Por que o governo municipal não revela o destino verdadeiro dos recursos do Fundeb? Do que tem medo?
Ora, se as autoridades da Educação pública municipal fogem do debate democrático e necessário com a opinião pública, é indispensável recorrer ao Poder Legislativo, a quem cabe a rigorosa fiscalização dos atos do executivo. Nesse sentido, encaminhei o requerimento de informações. Em nome dos trabalhadores da Educação Municipal, quero saber quanto foi repassado este ano, pelo Fundeb? Onde o dinheiro foi efetivamente aplicado? Por que não consta a aplicação nos contracheques dos professores, como determina a legislação e se a senhora secretária de Educação é a gestora dos recursos do Fundo.
Espero que a bancada governista entenda a importância da democratização dessa informações e vote favoravelmente ao requerimento, mas desde já, conclamo aos professores e demais profissionais da Educação que compareçam à sessão, quando o requerimento estiver em pauta. É fundamental que todos estejam no plenário para conhecer de perto os compromissos de cada vereador com a causa verdadeira da boa Educação. Será a presença física dos professores na Câmara que dará o tom da votação do requerimento.
Ainda agora, o governo mandou à Câmara, uma emenda modificativa para corrigir o que considerava erro material do texto do convênio com o Fundeb, com efeito retroativo ao início deste ano. Achei estranho e solicitei que qualquer votação sobre esta matéria seja precedida das informações que o governo tem sonegado e que a sociedade tem o direito de saber.
Ilsan Viana - Vereadora
Artigo publicado na edição de 18/12/2010
no jornal Folha da Manhã
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