Parece que pedidos de suplementação orçamentária tem sido rotina na atual administração municipal, basta uma rápida pesquisa nas últimas edições do Diário Oficial. Esta prática demonstra a total falta de planejamento do Governo Rosinha Garotinho.
A legislação exige a apresentação do Plano Plurianual (PPA) que deve constar todas as ações a serem desenvolvidas pelos governos. A duplicação da BR101 é uma destas ações que não foram previstas no PPA .
Na contramão, o governo municipal abre licitação para uma obra que inicialmente consumirá R$ 109 milhões, sem que a mesma esteja prevista no PPA, sem enviar um projeto de Lei solicitando a inclusão, sem aprovação por parte da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e sem a apresentação e aprovação do legislativo municipal da minuta deste convênio que pretende firmar com a Auto-Pista Fluminense, responsável pela BR101.
A concessionária já havia anunciado que as obras de duplicação seriam iniciadas este ano e realizada simultaneamente no trecho compreendido entre Rio Bonito e Campos, com previsão de conclusão em seis anos , sem qualquer alteração no contrato com o Governo Federal.
Como disse em outro tópico , ainda estou analisando e quero conversar com os demais colegas sobre as medidas que adotaremos.
Reafirmo, a duplicação da BR101 é necessária e urgente! Mas também é urgente e obrigação do poder público municipal melhorar o atendimento na área de saúde, de educação, que lamentavelmente hoje estão um caos. É preciso estabeler prioridades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário