A obra da BR101 e a Lei das Licitações

Quando me  posicionei contrária a suplementação orçamentária solicitada pela Prefeitura de Campos para realização de obras de duplicação da BR101, deixei claro que não sou contra a obra  e sim cobrei o cumprimento da legislação.

Agora à noite lendo o blog do Jornalista Ricardo André, leia  clicando (aqui ) me sinto no dever de prestar mais alguns esclarecimentos.  A Lei 8666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública é clara:

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

 Mesmo assim a   foi publicado  o aviso de licitação. O que é isso ?
Tenho ou não motivos para  questionamentos? Reafirmo que precisamos adotar medidas para coibir tais abusos.