Prefeitura cria mais de 50 DAS para FJBM

O Executivo Municipal criou mais de 50 cargos comissionados para a Fundação João Barcelos Martins, que até então contava com 20 cargos de direção.
 Parece que este governo ignora a legislação. Muitos dos cargos criados deveriam ser funções gratificadas a serem ocupadas por servidores de carreira, outros, vagas  que deveriam ser preenchidas por servidores que se não têm no quadro,   o correto seria  a   abertura de concurso .

Apesar de meu parecer  contrário apresentado à  Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final , mais uma vez, por terem maioria na Câmara o projeto foi aprovado.

Fiz a minha parte e continuarei fazendo. Não faço uma oposição sistemática, ou apenas por fazer, tenho tentado contribuir , pois os interesses da população estão acima dos partidários.
Também é meu dever informar a população o que  acontece na Câmara Municipal.

É um absurdo que os servidores tenham tido um aumento tão insignificante e o Executivo com o  aval  da bancada  da situação continue aprovando privilégios para os seus " escolhidos".

Abaixo o novo organograma da Fundação e o meu parecer à Comissão.

Parecer ao Projeto de Lei Nº0065 de autoria do Executivo Municipal que, que propõem alteração no anexo V da lei 7.656, de 1 de julho de 2004, faz-se necessário alinhar algumas considerações, tais como:

• Considerando o que relata o Ministro Ricardo Lewandowski, “a criação de cargos deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, o número de cargos e funções de confiança deve ser o mínimo necessário para o bom exercício da atividade administrativa, ou, noutras palavras, para o atingimento do interesse público primário, sob pena de configurar-se um ato ilegal;

• Considerando ainda que “por interpretação do artigo 37, V, CR, os cargos em comissão e as funções de confiança não podem servir para o exercício de funções meramente técnicas sob pena de burla ao princípio do concurso público. Configura-se, portanto, medida absolutamente inadequada e que fere a proporcionalidade”;

• Considerando que o projeto cria cargos de confiança para setores para os quais já existem funcionários de carreira, como é o caso da assessoria de comunicação, por exemplo;

Voto contrário  ao projeto.

Ilsan Viana

Vereadora