O Governo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de deliberação que pretende criar o Fundo de Equalização e Taxas de Juros, com o argumento que o organismo terá a função precípua de financiar microempresas e empresas de pequeno porte. A meu juízo, a tentativa visa, na verdade, terceirizar o Fundo de Desenvolvimento de Campos, esse valoroso instrumento de fomento criado no governo do então prefeito Arnaldo Vianna, responsável direto pela diversificação econômica do Município, com atração de inúmeras empresas, hoje, já estabelecidas em nossa cidade. Considero, portanto, essa discussão grave e espero que a opinião pública participe do debate, que não pode ficar, unicamente, restrito ao Legislativo.
Acho temerário que a onda desenfreada de terceirização, muitas ainda não explicadas, devidamente, com destaque para a área da Saúde, onde um único softweare, ao preço de quase 14 milhões de reais, ainda não produziu o mínimo efeito positivo, avance sobre instituições sólidas e indispensáveis ao desenvolvimento harmônico de Campos, como é o caso específico do Fundecam. Não acho razoável que o governo resolva de uma hora para outra subsidiar taxas de juros de mercado – e aí, sabe-se lá se com licitação ou não – se o próprio Fundo de Desenvolvimento cobre essa demanda, com a menor taxa possível.
Para além da questão estratégica e do interesse do Município, estão ainda sem respostas convincentes algumas dúvidas legais, como, por exemplo, de quais receitas sairão os recursos que comporão o novo fundo? Que mecanismo será usado para fiscalizar sua aplicação? Como se vê, o governo quer terceirizar o Fundecam, mas ainda não sabe exatamente como. Se a idéia é, realmente, abrir uma linha de investimento para micro e pequenos empresários, o governo deveria, na verdade, reeditar o Banco do Povo, extinto pela Administração e cuja função era, exatamente, de atender ao pequeno empreendedor.
Importante destacar também que, pelo projeto do governo, empresas particulares poderão ser credenciadas para operacionalizar o Fundo de Equalização de taxas, cumprindo a tarefa de agente financeiro e depositário dos valores públicos. Ora, o quer o governo com essa medida? A pergunta se impõem, na medida, que o Fundecam deve passar por aprimoramento e evolução e nunca, por um processo que o descaracterize e o fragilize como instituição de desenvolvimento. Não posso concordar com tal medida. Espero que os vereadores também não permitam que o Fundecam seja vitimado por esse projeto descabido do governo.
Ilsan Viana – Vereadora PDT
Artigo publicado no jornal Folha da Manhã 11/09/2010
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