Na sessão da última terça-feira, quando mais uma vez os vereadores da base aliada após aprovarem os projetos de interesse do Executivo deixaram o plenário para não votar as contas dos ex-prefeitos, Alexandre Mocaiber e Roberto Henriques me posicionei contrária a aprovação do projeto de número 171 , protocolei um pedido de informação que ainda será votado e declarei na ocasião:
Senhor Presidente, demais vereadoras e vereadores , embora o Executivo encaminhe o projeto de número 171 , alegando que se trata apenas de correção de erro material , mas que deverá ser retroativo ao mês de maio ,creio ser o momento não de votarmos o referido projeto, mas para que esta Casa busque junto ao Executivo Municipal maiores informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica , o FUNDEB em nosso Município.
Desde dezembro de 2009 que os profissionais da educação recorreram ao Ministério Público Estadual através do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação para obter informações sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb.
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006 .
De acordo com a lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no mínimo 60% desse recurso deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação.
Nos vizinhos municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana os valores pago pela municipalidade e os oriundos da complementação através dos recursos do FUNDEB são demonstrados mensalmente nos contra-cheques dos professores , enquanto aqui há necessidade de se recorrer ao MP .
Após muitas cobranças a Prefeitura de Campos demonstrou em alguns contra-cheques que
100 % ( cem por cento ) do salário estava sendo pago com os recursos do FUNDEB, que na realidade não tem esta finalidade e sim de ser um plus ,uma complementação no salário do professorado . Em reunião com os representantes do Sepe , soube que o prefeito Nahim disse que se tratava de um erro e que seria corrigido .É nossa obrigação conhecer este e outros erros que porventura possam ter ou estar ocorrendo.
Assim sendo considero que nós legisladores, a quem a população concedeu também o papel de fiscalizadores das ações do Executivo Municipal devemos neste momento fazer nossa
mea- culpa e corrigir nossa falha em já não ter buscado anteriormente estas informações há mais tempo.
É preciso saber por exemplo :
Qual o piso básico do professor municipal?
Qual o valor pago com recursos próprios?
Qual é o valor da complementação feita com os recursos do FUNDEB?
A secretária de Educação do Município é a ordenadora de despesa deste Fundo?
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