17/12/2010

Acessibilidade

È de autoria da vereadora Ilsan Viana projeto que está tramitando na Câmara Municipal que autoriza o “habite-se”, por parte da Secretaria de Obras da Prefeitura ficando condicionada ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade dos próprios públicos e comerciais e logradouros em toda área do Município de Campos dos Goytacazes.
Pelo Projeto, caberá a Secretaria Municipal de Obras fiscalizar a rigorosa aplicação desta Lei e sua conseqüente regulamentação, ficando estabelecido um prazo mínimo de (02) dois anos e um prazo máximo de (04) quatro anos para que os próprios e logradouros que não disponham de meios de acessibilidade, sejam adaptados.
O presente Projeto de Lei, explica a vereadora, visa garantir a mais ampla e irrestrita acessibilidade aos próprios públicos do Município, por portadores de necessidades especiais, considerando que 10 por cento da sociedade sofrem com algum tipo de problema e esse imenso contingente está impedindo de levar uma vida normal e cumprir seus compromissos como qualquer outro cidadão. Importante frisar que o portador de deficiência física é como qualquer outro cidadão, mas não inferior e merece, sobretudo, do Poder Público respeito e atenção.
“Lamentavelmente, é comum encontrar nas cidades em geral, praças públicas, onde não há nenhum equipamento preparado para atender à criança portadora de necessidade especial. É o que se convencionou chamar, no Brasil, de “ditadura dos normais”. E assim a situação de discriminação e preconceito se repete em salas de cinema, shopping, prédios públicos, comerciais e residenciais, rodoviárias, banheiros públicos, ônibus, táxis e outros meios que deveriam ser para todos, indistintamente. O Projeto de Lei, que ora apresento, tem o propósito de minimizar o problema da acessibilidade e garantir igualdade de tratamento a sociedade de forma plural”, conclui Ilsan.

Fonte: site da Câmara Municipal

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