Já há alguns anos, no Brasil, serviços que eram considerados estratégicos e sobre os quais o Estado mantinha controle, passaram por um processo muito conturbado de privatização e quase todos, com raras exceções, hoje estão sob a gestão da iniciativa privada. É o caso da comercialização da distribuição de energia elétrica. No Estado do Rio de Janeiro, quem operava o sistema era a CERJ – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro – hoje o controle é da Ampla, uma concessionária de capital internacional.
Não pretendo entrar no mérito da excelência do serviço prestado até porque havia muita reclamação contra a antiga CERJ, o que serviu de bandeira dos que defendiam a privatização. Hoje, embora em menor intensidade, a Ampla também figura com destaque no ranking das empresas mais criticadas nos organismos de defesa do consumidor. Mas reconheço que houve expansão das linhas e atendimento a regiões que antes não contavam com o benefício da luz. A questão que pretendo abordar é outra e diz respeito ao que estabelece a própria lei das concessões, que é a obrigação das concessionárias garantirem uma contrapartida social, na medida em que lucram com a exploração de um bem público.
Na Câmara, onde exerço meu mandato de vereadora, pelo PDT, integro algumas comissões permanentes e outras temáticas e lá estamos discutindo, no momento, a relação entre a população, sobretudo, a de baixa renda com a Ampla e percebemos enormes distorções que devem ser corrigidas o quanto antes. Hoje, há uma constatação inequívoca de crescimento da cidade nos bairros periféricos e é possível notar que essas comunidades, na sua imensa maioria, integrada por trabalhadores de baixa renda estão sendo tratados, do ponto de vista da cobrança comercial, da mesma maneira que as famílias mais bem postas socialmente. O que é um absurdo.
Espera-se da Ampla, no mínimo, que ela cumpra o que determina a lei e favoreça segmentos sociais menos favorecidos com a tarifa social, que é a cobrança mínima aos que consomem menos. Essa prática não é natural, pelo que constatamos nos trabalhos das comissões da Câmara Municipal, quando deveria ser. A própria empresa deveria orientar as famílias carentes nesse sentido.
Há ainda os constantes prejuízos de setores produtivos, sobretudo o comércio, com as interrupções da energia elétrica por problemas da empresa, que nunca são ressarcidos como deveriam ser. Os prejudicados enfrentam uma verdadeira via crucis para garantir seus direitos lesados. De minha parte, posso assegurar a população de Campos que estarei vigilante sobre esta questão.
Ilsan Viana - Vereadora
Artigo postado hoje no Jornal Folha da Manhã
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