Termina na próxima terça feira, 31, o prazo fixado pelo decreto que a prefeita editou para que as empresas de transportes de passageiros que operam no Município – linhas urbanas e interdistritais – apresentem suas frotas renovadas, com idade média dos veículos de 5 anos. Todo mundo sabe que a maioria das concessionárias não cumprirá a nova ordem e tanto é verdade que o Sindicato dos empresários do setor já buscou amparo judicial contra o decreto. Há dois anos que o dinheiro público, em Campos, subsidia a passagem. A situação é grave e vai exigir uma tomada de posição por parte da administração municipal e é exatamente aí que mora o perigo. Primeiro, a desobediência ao decreto que regulamenta a mudança da frota implicará na suspensão da concessão da linha ao empresário infrator e isso deverá acarretar problemas aos usuários dos transportes. Sabe-se que, no Município, a imensa maioria da população se vale dos ônibus nos seus deslocamentos diários. Quem vai cobrir esta lacuna? O transporte alternativo que já foi autorizado a cobrar 1 real e 50 centavos e não tem estrutura para atender a demanda? O transporte clandestino que continua atuando livremente impondo riscos aos passageiros? É muito provável que o governo se utilize de um ardil, sob a alegação falsa de “medidas em caráter de emergência”. Sim porque não há emergência nenhuma, uma vez que este governo teve dois anos para estabelecer as normas e prever as conseqüências. Todo mundo se lembra que na implantação do programa do cartão cidadão estava implícito que as empresas teriam que promover o rejuvenescimento de suas frotas. Alegar emergência agora é subestimar a inteligência da sociedade e afrontar os organismos aos quais competem a fiscalização do executivo. Segundo, há rumores que a prefeita pretende autorizar empresas de fora a explorarem as linhas em caráter precário, na medida que houver suspensão da empresa que descumpriu o decreto. Essa prática foi usada no verão para cobrir o grande volume de passageiros em direção a praia do Farol de São Tomé. O modelo foi muito controvertido e gerou muita suspeição. Não houve, por exemplo, um mecanismo eficaz de controle de passageiros, aferição indispensável para o repasse do dinheiro público que complementa o valor da passagem. Como se vê, a prefeita baixa uma medida por decreto e não informa a população sobre a fórmula para garantir sua eficácia. Provavelmente porque não tem fórmula nenhuma. Esta semana, vou apresentar um requerimento de informações sobre as providências que serão tomadas para resolver o impasse, na Câmara Municipal.
Ilsan Viana – Vereadora PDT
Artigo publicado no jornal Folha da Manhã deste sábado- 28-05-11
Nenhum comentário:
Postar um comentário