Fomentando a empregabilidade a partir dos 45 anos

Está tramitando na Câmara Municipal de Campos projeto da vereadora Ilsan Viana que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais para empresas sediadas no Município de Campos que admitirem funcionários com idade igual ou superior a 45 anos de idade.

As empresas gozarão de desconto no pagamento dos impostos municipais, nos termos desta Lei. O benefício de que trata a presente Lei será gradativo e cumulativo com outros benefícios ou descontos já concedidos pelo Município, não gerará crédito negociável e obedecerá a seguinte progressão: a) de 01 a 10 funcionários – 3% de desconto; b) de 11 a 20 funcionários – 5% de desconto; c) mais de 20 funcionários – 10% de desconto.

Segundo a vereadora, o desconto de que trata esta Lei será feito mediante comprovação da admissão e manutenção dos funcionários em período mínimo de 12 meses, anteriores ao lançamento dos impostos municipais. A redução do número de funcionários, a qualquer título, implicará na eliminação do benefício ou recálculo do desconto concedido.

 

Matéria publicada inicialmente no site da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes