Projeto "Serviço de Defesa contra a Discriminação" ganha destaque na Câmara Municipal



"O município pode ser o único do país na exploração da linha de transporte público e, ainda, subsidia a passagem para os usuários."



    Aprovado projeto de lei que institui o Serviço de Defesa contra a Discriminação
    Pela Assessoria da Câmara

Aprovado, numa das sessões ordinárias, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Ilsan Viana, que institui o Serviço de Defesa contra a Discriminação de Qualquer Natureza (Serviço SOS Cidadania contra as discriminações de qualquer natureza). Segundo a vereadora, Campos dos Goytacazes talvez seja o único município do país, onde a Prefeitura concede a exploração da linha de transporte público e, ainda, subsidia a passagem para os usuários.

“Esta situação deveria permitir um transporte de alta qualidade, com abrangência de atendimento a toda a população. No entanto, recente pesquisa revelou que o grau de satisfação dos usuários é inversamente proporcional ao investimento público que é o feito no setor”, ressaltou a vereadora.

O projeto detalha, ainda, a questão dos ônibus que circulam na cidade e interior, revelando muitas fragilidades, pois não apresentam conforto como deveriam e na sua totalidade penaliza, sobremodo, os idosos e portadores de algum tipo de deficiência física, na medida em que nenhum veículo em circulação comporta o chamado terceiro degrau para facilitar o acesso ao seu interior, o que já é verificado em muitas outras cidades desde o meado da década de 80.

“O presente Projeto de Lei visa corrigir essa abominável discriminação para com estes segmentos vitais da sociedade: Idosos e portadores de problemas motores. É importante frisar que a exigência do terceiro degrau deverá ser seguida por todas as empresas e todas terão um prazo máximo de um ano para adequação deste recurso”, finalizou Ilsan.