27/06/2011

CONTAS CONTROVERTIDAS

O plenário da Câmara Municipal de Campos aprovou, por maioria, na última sessão ordinária do dia 21, parecer do conselheiro Aluizio Gama, do TCE, sobre as contas referentes ao exercício de 2009 da atual prefeita de Campos. À primeira vista, parece matéria pacífica, uma vez que a recomendação prévia do voto do relator era favorável. No entanto, quem teve a oportunidade de ler, detidamente, o inteiro ter do documento ficou com a clara impressão que a gestão de agora repetiu as mesmas irregularidades e impropriedades da gestão passada. O que houve, a meu ver, foi um atropelo à lei, o que, certamente, será objeto de uma ação popular, o que poderá deixar o resultado da votação, no mínimo, sub júdice.

Todos sabem que o Tribunal de Contas do Estado é um órgão consultivo, ao qual compete a vistoria analítica do exercício financeiro da administração. É justamente esta análise técnica que embasa o voto do conselheiro relator, que por sua vez, é referendado ou não pelo colegiado da Câmara Municipal, este sim, um Poder soberano, cuja principal dever é o de fiscalizar o Executivo. A sociedade de Campos se lembra bem que há pouco tempo atrás, esta mesma Câmara rejeitou parecer do TCE que desaprovava as contas do então prefeito Alexandre Mocaiber.

Pois bem, desta feita, a situação requer julgamento equilibrado e algumas considerações que passo a enumerar: primeiro, o corpo consultivo do Tribunal. O Ministério Público Especial e mesmo o conselheiro revisor opinaram, pela reprovação das contas e entre as questões argüidas, está a utilização de verba de royalties para pagamento de pessoal, o que afronta gravemente a lei; esta mesma irregularidade foi detectada na gestão passada e igualmente foi desaconselhada sua aprovação. Ora, se era ilegal antes, por que não é ilegal agora?

Segundo, não ficaram claras as aplicações de recursos do Fundeb, dinheiro federal, cujo aporte deve ser integralmente aplicado na Educação, sem mencionar outras impropriedades. Diante de situação tão controvertida, o Movimento Comunitário de Campos protocolou, na Câmara, um requerimento solicitando maior rigor no julgamento do parecer do TCE. Assim como não votei a favor das contas passadas, também desta vez deixei claro meu posicionamento contra. Agora é aguardar as conseqüências que, certamente, virão.

Ilsan Viana – Vereadora - PDT

Artigo publicado no Jornal Folha da Manhã - sábado - 25/06/11

Nenhum comentário: